A presente página de Termos e Condições tipificam as condições de utilização deste website e contratação através deste website.

O presente website é disponibilizado pela MARIA INÊS FARTO MIRANDA, profissional por contra própria, com o NIF 257477675, doravante designada por Falar Português.

A consulta e utilização deste website confere ao visitante a qualidade de Utilizador.

O presente website disponibiliza informações relativas ao Falar Português, bem como informações de todos os produtos e/ou serviços disponibilizados por este, permitindo ao Utilizador, por via eletrónica, inscrever-se nos cursos aqui divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

O Utilizador, ao navegar neste Website e Redes Sociais disponibilizadas pelo Falar Português, manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações. Se não concordar com o seu conteúdo, o utilizador deve terminar o acesso e/ou a utilização deste website imediatamente.

Igualmente, o utilizador aceita e manifesta agir de acordo com a legislação aplicável, bem como compromete-se a não praticar atos contrários à lei, que violem os direitos/interesses do Falar Português e/ou de terceiros.

Ao utilizar este website, o Utilizador vincula-se a não realizar pedidos falsos ou fraudulentos e deve assegurar-se de que a informação fornecida está correta e completa.

Ao Falar Português está reservado o direito de retirar ou alterar a presente página, sem aviso prévio. Aconselhamo-lo a visitar esta página regularmente para estar a par de quaisquer alterações que possam ter sido efetuadas.

O Falar Português não se responsabiliza se, por qualquer razão, este website estiver indisponível num determinado período de tempo.

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  1. Informações

Para efetuar a inscrição em qualquer curso através deste website deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. Caso contrário, será necessária autorização dos progenitores ou representantes legais para a contratação nos termos legais. O Utilizador ao navegar neste website e realizar a consequente inscrição, declara que preenche estas condições.

O Falar Português compromete-se a proporcionar ao inscrito, o curso ou aula em que este se inscreveu. A inscrição e a prestação de serviços não geram qualquer vínculo ao nível de relações laborais ou de trabalho subordinado. Findo cada curso, aula ou ação de formação, a prestação de serviços caduca.

  1. Inscrição em aulas

MODO DE INSCRIÇÃO

Sempre que o Utilizador solicitar aulas individuais ou a aula experimental, o Utilizador terá de preencher um formulário de inscrição e inserir os dados pessoais que sejam solicitados, através da plataforma thinkfic ou através do Calendly, no caso da aula experimental. Para isso, aconselhamos a consulta à nossa política de privacidade.

Após seguir todos os passos da inscrição para que a mesma seja finalizada com sucesso, deverá indicar os seus dados para efetuar o pagamento das aulas solicitadas através do método de pagamento escolhido. 

Caso, o Utilizador pretenda efetuar a inscrição em aulas em pequenos grupos, este deve operar através de e-mail para o seguinte endereço: contacto.falarportugues@gmail.com

O Utilizador, com a inscrição, aceita as condições estabelecidas nos presentes termos, bem como outras as condições específicas que sejam comunicadas através deste website ou pelo Falar Português, por qualquer meio.

Posteriormente, será enviado um e-mail de confirmação da sua inscrição, para garantir que foi realizada com sucesso. A fatura relativa ao pagamento efetuado, será enviada para o e-mail que o Utilizador indicar no ato da inscrição. 

MEIOS DE PAGAMENTO

Para realizar a inscrição, os meios de pagamento disponíveis são: cartão de crédito, transferência bancária e PayPal.

Os preços das aulas são apresentados em euros (€) e são os preços finais para o cliente, incluindo todas as taxas legais e encargos. Antes de qualquer pagamento, o cliente é informado dos encargos que terá de suportar. Os preços apresentados neste website ou na página do carrinho são passíveis de alteração. Está reservado o direito de alterar os preços, sem aviso prévio.

Caso o pagamento não seja efetuado, a inscrição não se considera efetuada. 

ACESSO ÀS AULAS

O agendamento das aulas é efetuado através da plataforma do calendly, onde o inscrito deve agendar as aulas conforme a sua disponibilidade. No caso das aulas em grupo, o agendamento irá processar-se por e-mail, de acordo com a disponibilidade de ambos.

O acesso às aulas individuais é efetuado através do ZOOM, cujo link de ingresso será gerado de forma automática pela plataforma de agendamento (calendly).

Para ter acesso às aulas, o Utilizador necessita de ter acesso a um dispositivo eletrónico com acesso à internet (computador, tablet ou telemóvel), onde o Utilizador com a inscrição declara ter acesso.

CANCELAMENTOS

As aulas devem ser realizadas num prazo de 3 (três) meses seguidos, a contar da data da inscrição. 

Caso o aluno pretenda cancelar uma das aulas já agendadas, deve-o fazer, no mínimo, com uma antecedência de 24 horas, por e-mail. Face ao cancelamento, tem a possibilidade de reagendar a aula para outro dia ou hora.

Se o aluno não respeitar a antecedência exigida, não tem possibilidade de reagendar, uma vez que o cancelamento é definitivo.

Nas aulas de grupo, caso um dos Alunos falte e outro aluno estiver presente, a aula será dada e não haverá lugar a reagendamento para o Aluno não presente.

PARTICIPAÇÃO

O Inscrito tem direito a ter um acompanhamento por um formador/professor em aulas, de acordo com os objetivos, programas e calendários estabelecidos. É da sua responsabilidade dispor do equipamento informático com acesso à internet necessário à frequência do curso.

Ao participar em aulas individuais, o Inscrito cede o seu direito de imagem para que seja usada em materiais de divulgação dos cursos.

Durante o período de aulas o Inscrito terá sempre contacto direto com os seus formadores, via e-mail, e através da sua área pessoal para a colocação de eventuais dúvidas.

  1. Inscrição em cursos online

Atualmente, disponibilizamos cursos online, gravados ou em regime híbrido com aulas gravadas e ao vivo.

MODO DE INSCRIÇÃO

Para realizar a inscrição nos nossos cursos online, o Utilizador terá de preencher um formulário de inscrição e inserir os dados pessoais que sejam solicitados. Para isso, aconselhamos a consulta à nossa política de privacidade.

Após seguir todos os passos da inscrição para que a mesma seja finalizada com sucesso, deverá indicar os seus dados para efetuar o pagamento do valor do curso em questão, bem como a modalidade de pagamento e o método de pagamento escolhido.

O Utilizador, com a inscrição num determinado curso, aceita as condições estabelecidas nos presentes termos e condições, bem como outras condições específicas de cada curso que constem em páginas de divulgação,, materiais de divulgação, nomeadamente, mas sem limitar, como datas, horários, locais, conteúdos programáticos, carga horária, investimento e número mínimo de inscrições confirmadas.

Posteriormente, será enviado um e-mail de confirmação da sua inscrição, para garantir que foi realizada com sucesso. A fatura relativa ao pagamento efetuado, será enviada para o e-mail que o Utilizador indicar no ato da inscrição.

MEIOS DE PAGAMENTO

Para realizar a inscrição, os meios de pagamento disponíveis são: cartão de crédito e Paypal.

Os preços dos cursos são apresentados em euros (€) e são os preços finais para o cliente, incluindo todas as taxas legais e encargos. Antes de qualquer pagamento, o cliente é informado dos encargos que terá de suportar. Os preços apresentados no site são passíveis de alteração. Está reservado o direito de alterar os preços, sem aviso prévio.

O valor do curso inclui o acesso ao curso, bem como o acesso a outros conteúdos do curso, nomeadamente materiais didáticos (livros, manuais, exercícios…). 

Caso o pagamento não seja efetuado, a inscrição não se considera efetuada.

ACESSO AOS CURSOS

O acesso aos cursos é efetuado através do acesso à plataforma da Thinkfic. Para isso, o Utilizador deve efetuar o registo/login nessa plataforma. Para isso, aconselhamos a leitura da nossa política de privacidade.

Para ter acesso aos cursos, o Utilizador necessita de ter acesso a um dispositivo eletrónico com acesso à internet (computador, tablet ou telemóvel), onde o Utilizador, com a inscrição, declara ter acesso.

PARTICIPAÇÃO

O Aluno tem direito a frequentar o curso em que se inscreveu com os objetivos, programa e calendário estabelecidos. É da sua responsabilidade dispor do equipamento informático com acesso à internet necessário à frequência do curso.

Ao participar em um curso, o Aluno cede o seu direito de imagem para que seja usada em materiais de divulgação dos cursos.

Durante os cursos, o Aluno terá sempre contacto direto com o seu professor, via e-mail, e através da sua área pessoal para a colocação de eventuais dúvidas.

Durante o período do curso, o Aluno tem o dever de frequentar o mesmo, de forma a garantir realização das tarefas, atividades, trabalhos e dos testes de avaliação, participando nas dinâmicas online que forem propostas.

  1. Subscrição da comunidade

 A “Comunidade Falar Português” é uma área de membros, à qual o Utilizador pode aderir, através de subscrições mensais ou trimestrais, podendo cancelar a renovação da subscrição a qualquer momento.

Existem quatro planos de subscrição: Modalidade Autónoma Mensal, Modalidade Autónoma Trimestral, Modalidade Premium Mensal e Modalidade Premium Trimestral.

  MODALIDADE AUTÓNOMA MENSALMODALIDADE AUTÓNOMA TRIMESTRALMODALIDADE PREMIUM MENSALMODALIDADE PREMIUM TRIMESTRAL
Gravações de três aulas sobre pronúncia do português europeuXXXX
Acesso a grupo de Telegram (facultativo)XXXX
Acesso a “Aulas de Português Real” (em direto e com gravação), realizadas duas vezes por mês, no YoutubeXXXX
Acesso a quatro conjuntos de atividades, entre as quais se encontram atividades de compreensão oral e/ou escrita e de gramática*XXXX
Acesso a uma aula de gramática mensal (em direto e com gravação), realizada no YoutubeXXXX
Acesso ao clube de conversação mensal “Blá, blá, blá!”, realizado via Zoom, em pequeno grupo, em data anunciada no início de cada mês—-—-XX

*Cada atividade é publicada, respetivamente, nos dias 1, 8, 15 e 22 de cada mês, ficando disponíveis até ao último dia do mês. No dia 1 do mês seguinte, são eliminadas as atividades do mês anterior. As gravações das aulas de pronúncia do português europeu e das “Aulas de Português Real” são de acesso permanente.

MODO DE INSCRIÇÃO

Para a inscrição nos serviços de subscrição, o Utilizador terá de preencher um formulário e inserir os dados pessoais que sejam solicitados. Advertimos que a inscrição é efetuada através da plataforma da Hotmart, onde o utilizador poderá ter acesso a todos os conteúdos que integrem este serviço. Para isso, aconselhamos a consulta à nossa política de privacidade.

Após seguir todos os passos da inscrição para que a mesma seja finalizada com sucesso, deverá indicar os seus dados para efetuar o pagamento da primeira mensalidade.  

O Utilizador, com a inscrição, aceita as condições estabelecidas nos presentes termos e condições, bem como outras as condições específicas deste serviço, divulgadas no presente website.

Posteriormente, será enviado um e-mail de confirmação da sua inscrição, para garantir que foi realizada com sucesso. 

MEIOS DE PAGAMENTO

Para realizar a inscrição, os meios de pagamento disponíveis são: cartão de crédito e PayPal. 

Os preços são apresentados em euros (€) e são os preços finais para o cliente, incluindo todas as taxas legais e encargos. Antes de qualquer pagamento, o cliente é informado dos encargos que terá de suportar. Os preços dos produtos apresentados no site são passíveis de alteração. Está reservado o direito de alterar os preços, sem aviso prévio. 

No âmbito deste serviço, os pagamentos podem ser efetuados de forma mensal ou trimestral. A falta do pagamento de uma prestação, levará ao cancelamento da inscrição, sendo vedado o seu acesso. 

Caso o pagamento da primeira mensalidade não seja efetuado, a inscrição não se considera efetuada. 

ACESSO E CANCELAMENTOS

O acesso deste é através da plataforma da Hotmart. O uso desta plataforma é imprescindível para o cumprimento do contrato. Pelo que, com inscrição no serviço de subscrição e a aceitação destes termos e condições, o Utilizador manifesta a sua aceitação para que o serviço opere nestes termos.

A criação da conta nesta plataforma é efetuada pelo próprio Utilizador, pelo que alertamos que os seus dados pessoais poderão ser consultados por terceiros.

Em caso de qualquer dúvida, por favor, contacte-nos através do e-mail contacto.falarportugues@gmail.com  e consulte as seguintes páginas:

Termos e condições: https://hotmart.com/pt-br/legal

O Utilizador tem acesso ilimitado a este serviço, desde que efetue o pagamento conforme o plano de pagamento escolhido. Caso o utilizador, pretenda cancelar a sua inscrição, deverá fazê-lo com uma antecedência de 30 (trinta) dias, para o seguinte e-mail: contacto.falarportugues@gmail.com

Quando a comunicação do cancelamento produzir efeitos, a inscrição do utilizador será cancelada e será vedado o acesso aos conteúdos.

LISTA DE ESPERA

Caso um dos cursos ou serviço não esteja disponível, será disponibilizada uma lista de espera onde, caso o Utilizador pretenda receber informações, pode inserir os seus dados pessoais com o objetivo de ser contactado. Para isso, aconselhamos a consulta da nossa política de privacidade.

DIREITO DOS CONSUMIDORES

O aluno tem o direito de livre resolução do presente contrato, nos cursos online ao vivo e nas aulas online, individuais ou em grupo, no prazo de 14 dias de calendário, a contar da data do presente contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Caso a aluno pretenda que o contrato se inicie dentro deste prazo deve informar de forma expressa e inequívoca, que pretende que o contrato de prestação de serviços se inicie no prazo de 14 dias, referido no artigo 10.º, após a celebração do contrato, sendo plenamente executado, onde reconhece que perde o seu direito de livre resolução ao dar o seu consentimento, nos termos do art.º 15.º do DL. N.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Caso o Consumidor não aceite estes termos, a sessão decorre após 14 dias da celebração do contrato, de forma o aluno, se querendo, poder exercer o seu direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, nos termos do art.º 10.º do DL n.º 24/2014.

Para exercer o direito supra referido, o aluno deve por meio de uma declaração inequívoca, por e-mail ou whatsapp, com o formulário infra identificado de que pretende exercer o seu direito de livre resolução. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, será reembolsado ao aluno todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data da receção da comunicação de resolução do contrato. Em qualquer caso, ao aluno não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso, apenas se o aluno tiver solicitado que a prestação de serviços, comecem durante o prazo de livre resolução, terá de suportar um montante razoável proporcional aos serviços prestados.

Formulário:

– Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]:

– Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato para a prestação do seguinte serviço

– Solicitado em /recebido em

– Nome do(s) consumidor(es)

– Endereço do(s) consumidor(es)

– Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Caso, tenha adquirido um curso online gravado, a subscrição ou outro com acesso imediato, o Consumidor/Utilizador consente, prévia e expressamente, no acesso imediato e durante o prazo de livre resolução e reconhece que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução, de acordo com o art. 17º, alínea (l) do DL n.º 24/2014, de 14 Fevereiro.

Nota: O consumidor considera-se “a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional” (art.3.º, alínea (e) do DL n.º 24/2014, de 14 Fevereiro). Se adquirir algum serviço no âmbito e para a sua atividade profissional, não se aplica os direitos dos consumidores.

PRODUTOS DESCONFORMES

A falta de conformidade nos produtos com acesso imediato ocorre sempre que o mesmo se encontra desvirtuado, distinto daquele que foi comprado ou não corresponda às características do mesmo. A garantia não abrange danos provocados pelo uso indevido dos produtos digitais e a não utilização das plataformas corretas para ter acesso a esses produtos.

Sempre que detectar uma desconformidade no produto digital que adquiriu, deve exigir a reparação ou a substituição dele, num prazo de 2 (dois) anos, para o e-mail contacto.falarportugues@gmail.com, de forma a expor a falta de conformidade. Depois de analisada a ocorrência do Utilizador, iremos comunicar ao Utilizador a decisão sobre a atribuição da garantia e as informações relativas ao procedimento a seguir.

INFORMAÇÕES DO SITE

Apesar de atualizar e manter este website com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estar incompletos ou incorretos. O Falar Português não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do website, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de negligência da nossa parte.

LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

A utilização deste Website e todos os contratos que derivam deste são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos referidos termos e condições, as partes aceitam que aplicar-se-á a lei portuguesa, igualmente.

DIREITO INTELECTUAL

Todos os textos, imagens, vídeos ou expressões divulgadas através de publicações, e-mails, mensagens ou de outras plataformas utilizadas pelo Falar Português estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos. Estes são conferidos à Maria Miranda e não é permitido a ninguém reproduzir, em todo ou em parte, o conteúdo facultado, sem dar o respectivo crédito.

Apenas é permitido imprimir, transferir ou armazenar os conteúdos deste website e outros fornecidos no âmbito dos cursos e aulas disponibilizados.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio com o consumidor, este pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.

As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:

(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/

(iii) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-aniversario-do-ciab-31

(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/

(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/

(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/